Termos e Condições de Uso

O “Termo de Condições de Uso do INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES” regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do site e plataforma de aprendizagem da plataforma, celebrado entre INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES – unidade franqueada da plataforma e Você, na qualidade de “Aluno” “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir:

DA ACEITAÇÃO

O presente Termo de Condições de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, entre o INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES e os usuários da plataforma ou do aplicativo.

Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e se compromete a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação dos termos é fundamental para o acesso e para utilização de quaisquer serviços fornecidos. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

 DO CADASTRO E ACESSO 

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos cursos escolhidos, o pagamento de determinado valor.

Ao se cadastrar o usuário deverá informar os dados solicitados, tais dados devem ser verdadeiros, completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados.

Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços educacionais disponíveis.

Os relativamente incapazes (maiores de 16 e menores de 18 anos), que se cadastrem na qualidade de titular declaram que obtiveram o consentimento de seus pais ou responsáveis para este fim. O titular se responsabiliza por todo e qualquer uso da plataforma por seus eventuais dependentes.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, onde lhe é assegurado o acesso individual a plataforma de ensino. Desta forma compete ao usuário, exclusivamente, a manutenção da referida de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

Fica vedado ao usuário, sob pena de imediato cancelamento da matrícula, sem direito à devolução de valores e sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito civil e criminal, efetuar as seguintes práticas: 

a) Compartilhar seu login e senha com terceiros; 

b) Adquirir o curso em regime de “group buy” ou outra forma de rateio onde várias pessoas adquirem o acesso através do nome de uma única pessoa compartilhando-o entre si;

c) Fazer uso de ferramentas para gravar o áudio dos vídeos ou para de qualquer forma fazer o download dos áudios não disponibilizados especificamente para esta finalidade, ainda que para uso exclusivo pessoal;

d) Fazer uso de ferramentas para fotografar a imagem da tela, inclusive prints de tela, ainda que para uso exclusivo pessoal; 

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido do respectivo acesso.

Cabe ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

Em razão das aulas estarem efetivamente disponibilizadas/postadas na sua integralidade logo após a confirmação do pagamento, não será possível realizar o cancelamento da matrícula, não sendo restituído os valores já pagos, e as parcelas vincendas não serão cobradas.

O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer a sua rescisão contratual jjunto ao site ou aplicativo. O seu descadastramento será realizado pela franquia vinculada. 

DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS 

A plataforma disponibiliza para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços educacionais dispostos.

Na plataforma os cursos ofertados estão descritos e apresentados com exatidão, contendo informações sobre o conteúdo, carga horária, valores e toda informação necessária para a aquisição consciente do serviço educacional.

Na contratação dos nossos serviços, nós solicitamos informações do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação.

Disponibilizamos também a venda presencial em nossas unidades franqueadas, caso seja interessante para o usuário, tornando possível a compra na escola de forma física e desfrutar dos serviços educacionais na modalidade online.

As aulas serão disponibilizadas no ambiente virtual de aprendizagem conforme plano do curso(s) escolhido(s), no formato da tecnologia de streaming, pela qual o usuário terá acesso à transmissão de dados do conteúdo das aulas diretamente no ambiente virtual da internet.

As videoaulas serão disponibilizadas ao usuário com o acesso ao(s) curso(s) adquiridos(s) durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo por imprevistos ou motivos de força maior. O prazo limite para conclusão é de 180 dias após a confirmação do pagamento.

O material de apoio incluso nos cursos será disponibilizado de forma impressa, pois faz parte da metodologia pedagógica do INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES, não sendo permitido, sob qualquer hipótese, o uso de fotocópia ou qualquer outro meio de reprodução, em razão das obras estarem protegidas pela lei de direitos autorais.

Os materiais deverão ser adquiridos diretamente no momento da compra do curso, tendo em vista que são comercializados exclusivamente pelo INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES, e serão enviados pelo correio, dentro do período de 15 dias úteis após a efetuação da compra do curso, no endereço que for informado pelo usuário.

Para a emissão do certificado o usuário deverá obter a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em cada módulo e média final maior ou igual a 7 (sete) pontos, no conjunto das avaliações realizadas em cada módulo (atividades ao final de cada módulo).

Não existe a possibilidade de trancamento de matrícula, nem mudança de curso com o aproveitamento de créditos. Após o requerimento e cancelamento da matrícula não haverá o acesso às aulas, nem ao sistema da área de aluno.

O usuário assume total responsabilidade quanto às declarações e aceitação prestadas para a celebração do presente contrato eletrônico, especialmente com relação à sua identificação; dados cadastrais; assumir obrigações ora convencionadas; aptidão legal para cumprimento do curso, concordando, desde já, que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, poderá acarretar o a extinção do deste contrato, isentando o IM de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.

 DAS RESPONSABILIDADES

É de responsabilidade do usuário:

a) Defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;

b) A correta utilização da plataforma, dos serviços ofertados, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;

c) Pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Uso, na Política de Privacidade e nas legislações vigentes;

d) Pela proteção aos dados de acesso à sua conta (login e senha);

e) As informações prestadas;

É de responsabilidade da plataforma:

a) Indicar as características dos serviços ofertados;

b) Defeitos e Vícios encontrados nos serviços ofertados, desde que tenha lhe dado causa;

c) Conteúdos e atividades lícitas originadas da plataforma;

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.

 DA PROTEÇÃO DE DADOS

O usuário por livre manifestação de vontade, consente e concorda, que o INTITUTO MIX DE PROFISSÕES tenha acesso aos dados coletados no momento do cadastro, conforme dispõe a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, sendo:

O usuário autoriza o compartilhamento dos seus dados pessoais com agentes de tratamento de dados internos, caso seja necessário, para as finalidades listadas e gestão administrativa, observado os princípios e as garantias estabelecidas pela LGPD.

O usuário e a plataforma devem tomar as medidas cabíveis e aplicar as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, com o objetivo de assegurar o nível de segurança devido aos dados pessoais decorrentes deste CONTRATO.

Os dados pessoais do usuário serão armazenados por todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse instrumento e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

O usuário pode entender melhor como realizamos o tratamento dos seus dados pessoais acessando a nossa política de privacidade em: https://franquiainstitutomix.com.br/politica-de-privacidade/  e pode entrar em contato para maiores esclarecimentos sobre os seus dados pessoais, retificação, informações e revogação de consentimento no e-mail do nosso encarregado de dados: encarregadodedados@institutomix.com.br

Qualquer controvérsia ou incidente envolvendo dados pessoais deverá ser solucionada através de conciliação direta entre a plataforma e o usuário, a ser realizada de modo físico ou online junto ao encarregado de dados da instituição.

 DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 

O presente Termo de Condições de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessa e fazer da plataforma e dos serviços educacionais por ela disponibilizados.

A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipo, nomes comerciais, gráfico e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco dedados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual do INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES, observados os termos da legislação aplicável estão devidamente reservados.

Este Termo de condições e Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES poderá a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

a) Que violar qualquer dispositivo do presente Termo;

b) Que descumprir os seus deveres de usuário;

c) Que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros;

 DA RESCISÃO

A não observância das obrigações pactuada neste Termo de Condições de Uso ou da Legislação aplicável poderá, sem aviso prévio, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

DAS ALTERAÇÕES

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte do INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES, para adequar ou modificar os serviços ofertados, bem como para atender novas exigências legais. Sem prejuízo daqueles que já utilizam algum serviço.

DO FORO

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados na plataforma oficial consumidor.gov.br, como mecanismo prioritário para dirimir dúvidas e conflitos do presente contrato, e, em não havendo solução por qualquer das partes, elegem, então, o foro desta comarca como o competente para a solução dos demais litígios remanescentes.

Última atualização em 19/05/2021.